CONTRATO DE PRESTAÇãO DE SERVIÇOS DE LOJA VIRTUAL

Sumário

I. AS PARTES
II. DO OBJETO
III. CARACTERÍSTICA DOS PLANOS DE SERVIÇOS E PREÇOS
IV. PRECONDIÇÕES E DECLARAÇÕES DO CLIENTE
V. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
VI. SENHA E CÓDIGO DO CLIENTE
VII. DO SERVIÇO COMPARTILHADO
VIII. POLÍTICA DO ILIMITADO, ESPAÇO EM DISCO E TRANSFERÊNCIA
IX. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE
X. FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
XI. POLÍTICA ANTI SPAM
XII. PROTEÇÃO DO SERVIDOR COMPARTILHADO
XIII. RISCOS NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET
XIV. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS E SLA
XV. PRAZO E EXTINÇÃO DO CONTRATO
XVI. DISPOSIÇÕES GERAIS

I. AS PARTES

1.1. São partes (a “Parte ou as “Partes”) neste contrato (o “Contrato”):
CLIENTE: Pessoa Física ou Jurídica devidamente qualificada, que contrate produtos ou serviços através do endereço eletrônico www.infolink.com.br (o “CLIENTE” OU CONTRATANTE);

S C SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, sociedade comercial, inscrita no C.N.P.J./MF sob o no. 19.079.396/0001-32, sediada na Avenida das Américas no. 500, bloco 14, loja, 101 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, (CONTRATADA).

II. DO OBJETO

2.1. É a utilização temporária de licença (s) através de um software proprietário de gerenciamento de pedidos (carrinho de compras) permitindo ao CONTRATANTE oferecer e vender seus produtos na internet.

2.2. Através desse sistema o CONTRATANTE poderá criar Loja Virtual, com as principais características:

2.2.1. Interface de administração web para configuração;

2.2.2. Configuração de meios de pagamentos relacionados no “site” www.infolink.com.br e processamento de transações eletrônicas;

2.2.3. Relatório on-line dos pedidos efetuados pela loja para acompanhamento do número de transações realizadas;

2.2.4. Interface para visualização do catálogo de produtos e carrinho de compras;

2.2.5. Cálculo de frete de acordo com parâmetros dos Correios ou tabelas personalizadas pela loja;

2.3. São de responsabilidade do CONTRATANTE as tratativas e providências necessárias pela contratação e utilização dos meios de pagamentos integrados ao programa, não cabendo responsabilidade a CONTRATRADA, nos pagamentos que serão efetuados nas transações eletrônicas.

2.4. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, disponibilizar outros meios de pagamento, bem como poderá cancelar os meios de pagamento atualmente existentes, via comunicação aos CONTRATANTES.

III. CARACTERÍSTICA DOS PLANOS DE SERVIÇOS E PREÇOS

3.1. CARACTERÍSTICAS

Expressa
Preço R$ 39,00
Quantidade de itens 200
Taxa de transferência Ilimitada
Meios de pagamentos Adicional
Boleto Bancário Adicional
Loja I
Preço R$ 99,00
Quantidade de itens 500
Taxa de transferência Ilimitada
Meios de pagamentos Adicional
Boleto Bancário Adicional
Loja II
Preço R$ 149,00
Quantidade de itens 2.000
Taxa de transferência Ilimitada
Meios de pagamentos Adicional
Boleto Bancário Adicional
Loja III
Preço R$ 199,00
Quantidade de itens 5.000
Taxa de transferência Ilimitada
Meios de pagamentos Adicional
Boleto Bancário Adicional

3.2. São recursos adicionais acessíveis ao CONTRATANTE via Painel de Administração:

3.2.1. Cronograma de agendamentos com status de entrega;

3.2.2. Cadastro de itens e clientes;

3.2.3. Controle de vendas e pedidos;

3.2.4. Ilimitadas categorias e sub-categorias de itens;

3.2.5. Controle de estoque e reserva de produto;

3.2.6. Cálculo automático de custo de envio;

3.2.7. Depósito em conta;

3.2.8. Sedex a cobrar;

3.2.9. Indicação de produto a um amigo;

3.2.10. Informações de segurança ao acessar o ambiente administrativo;

3.2.11. Configuração de banners, mensagens e textos promocionais;

3.2.12. Relatório estatístico de visitações;

3.2.13. Cadastro de Meta Tags;

3.2.14. Histórico/Acompanhamento do Pedido;

3.2.15. Exportação da base de clientes em CSV;

3.2.16. Avaliação dos produtos pelos clientes;

3.2.17. Ferramenta para configuração de layout;

3.2.18. Cinco páginas adicionais para o cliente criar e editar seu conteúdo da forma que desejar;

3.2.19. Técnicas que facilitam os buscadores a encontrar os produtos cadastrados em sua loja;

3.2.20. Diferentes opções de menu.

IV. PRECONDIÇÕES E DECLARAÇÕES DO CLIENTE

4.1. Caso o CLIENTE não seja o titular do domínio do site hospedado junto ao órgão de registro, declara ele sob as penas da lei civil e criminal manter relação jurídica válida e eficaz com o legítimo titular do domínio ou estar devidamente autorizado por este a hospedar em nome próprio o referido site.

V. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

5.1. Os serviços estarão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvada a ocorrência de interrupções causadas por:

5.1.1. falta ou falha no fornecimento de energia elétrica para a CONTRATADA;

5.1.2. incompatibilidade dos sistemas do CLIENTE com os da CONTRATADA;

5.1.3. falhas de responsabilidade de empresa prestadora de serviços de telecomunicações;

5.1.4. necessidade de reparos ou manutenção da rede externa ou interna que exijam o desligamento temporário do sistema;

5.1.5. falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento de dados via Internet fornecidas pela empresa de telecomunicações.

5.1.6. qualquer ação de terceiros que impeça a prestação dos serviços; e

5.1.7. outros motivos de caso fortuito ou força maior.

5.2. A CONTRATADA buscará comunicar previamente ao CLIENTE, sempre que possível, as interrupções na prestação dos serviços pelos motivos relacionados acima, com a indicação do motivo para a interrupção e estarão registradas no Blog – statusblog.infolink.com.br.

5.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes da interrupção da prestação do serviço pelos casos previstos no item 5.1, ou determinações legais ou judiciais.

VI. SENHA E CÓDIGO DO CLIENTE

6.1. Após aceite e pagamento, a CONTRATADA informará ao CLIENTE um login (código de assinante) e uma senha para acesso privativo, que constituirão a sua identificação para uso e administração dos serviços e recursos.6.2. O CLIENTE terá apenas um código e uma senha privativa, pessoais e intransferíveis, não podendo ser objeto de alienação ou divulgação a terceiros.

6.3. O CLIENTE é inteiramente responsável por quaisquer prejuízos que venha a sofrer ou que cause a terceiros pela divulgação ou utilização indevida de seu código de assinante ou de sua senha privativa.

6.4. Se a CONTRATADA verificar que senhas utilizadas nos serviços encontram-se abaixo dos padrões mínimos de segurança, poderá solicitar ao CLIENTE sua imediata alteração ou bloquear o acesso evitando que os sites ou blogs hospedados venham a sofrer atuação de “hackers”, colocando em risco demais clientes e a operacionalidade do servidor. Em caso de bloqueio, a CONTRATADA comunicará o CLIENTE da medida, persistindo o bloqueio até que o CLIENTE substitua as senhas de forma satisfatória.

6.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por falha do provedor de acesso, falha na confecção das páginas, furto ou destruição do conteúdo da página por algum acesso não autorizado (“hackers”, ou piratas eletrônicos), uso indevido da senha por terceiros autorizados ou não, alterações ou uso de gravações das páginas ou de informações sigilosas enviadas por e-mail.

6.6. Quando o CLIENTE fizer a contratação dos serviços na qualidade de terceiro autorizado pelo detentor legal do domínio, ele estará ciente de que deve prestar informações verdadeiras e apenas enviar documentos obtidos de forma legal, assumindo inteira responsabilidade por esses atos. Declara ainda possuir autorização para agir e requerer em nome do titular requerente ou da conta.

6.7. O CLIENTE declara assumir plena e irrestrita responsabilidade perante a CONTRATADA por qualquer prejuízo que a ela possa ser imputado, em decorrência do relacionamento entre o CLIENTE e o titular do domínio ou do “site”, obrigando-se a responder por regresso, caso a CONTRATADA venha a ser acionada em razão de eventos dessa natureza.

VII. DO SERVIÇO COMPARTILHADO

7.1. Considerando que os serviços de Web Hosting (Loja) são compartilhados, o CLIENTE está ciente de que existem limitações advindas da hospedagem nos servidores da CONTRATADA, devendo observar as restrições de utilização visando à preservação desses servidores, previstas nos Capítulos VIII e XII do Contrato. A infração a tais restrições autoriza a CONTRATADA a suspender a prestação dos serviços contratados independentemente de aviso ou notificação, como forma de proteção dos servidores compartilhados e dos demais usuários que os utilizam.

7.2. O CLIENTE não pode utilizar os ambientes compartilhados para atividades como: backup online, disco virtual, repositório de quaisquer arquivos de mídia que exijam direitos autorais, repositório de arquivos em geral como “servidor de FTP”, streaming ou compartilhamento de arquivos com público em geral, ou qualquer outra atividade da estrutura de hospedagem que venha a prejudicar o desempenho dos serviços contratados.

7.3. Os serviços da CONTRATADA ao CLIENTE não incluem: suporte técnico de desenvolvimento de páginas HTML ou Scripts CGI, Perl, PHP, ASP, JSP, Javascript, VbScript, ActiveX, DHTML ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em internet.

7.4. É de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE a escolha do plano de hospedagem (Loja).

7.5. O CLIENTE pode fazer a alteração de plano mediante acesso ao “HELP DESK” da CONTRATADA.

7.6. A EXCLUSÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS posteriormente à celebração do Contrato, pode ser feita pelo CLIENTE mediante registro do pedido de exclusão ou via “HELP DESK”. Em qualquer dos casos, todos os dados relativos aos serviços adicionados serão imediatamente apagados (deletados), sem qualquer possibilidade de recuperação.

VIII. POLÍTICA DO ILIMITADO, ESPAÇO EM DISCO E TRANSFERÊNCIA

8.1. “Espaço em disco”, ou “espaço”, é a quantidade de dados gravados em disco, representados por arquivos de código, imagens, vídeos etc. e “transferência” é a quantidade de dados trafegados entre os servidores no qual seu site está hospedado e os visitantes legítimos de seu site.

8.2. Por "ilimitado" entende-se que não existem restrições sobre quantidade de espaço consumido por acessos de visitantes/usuários ao seu site ou pelo tráfego gerado.

8.3. O CLIENTE compreende, todavia, que ter espaço e transferência ilimitados não significa poder utilizar sua hospedagem de forma a prejudicar o funcionamento do servidor, ou para fins a qualquer título ilícitos. Caso isto venha a acontecer, a CONTRATADA tomará as providências cabíveis conforme os itens 3.6 e 3.7 do Contrato.

8.4. Na HOSPEDAGEM COMPARTILHADA não são permitidos:

8.4.1. A utilização da hospedagem como um disco virtual, isto é, como espaço para armazenamento ou backup de arquivos que não sejam elementos de seu site. Para essa finalidade, outros produtos podem ser utilizados.

8.4.2. A hospedagem de filmes, séries de TV, música, aplicativos ou qualquer tipo de material com direitos autorais, caracterizados como “pirataria”, armazenadas em quaisquer formatos ou extensão de arquivos.

8.4.3. A hospedagem de conteúdo do tipo streaming ou webcasts sob quaisquer formatos ou extensões.

8.4.4. A utilização da hospedagem como “espelho” de outros sites, nem para servir como servidor de uploads no estilo de sites como “RapidShare” ou “MegaUpload”, ou a utilização como distribuidor em massa de multimídia de grande porte.

8.4.5. A disponibilização dos seus dados de login e senha para o Painel de Administração de Loja, SSH, FTP ao público - por exemplo, em fóruns, listas de discussão, canais de chat, outros sites -, com o intuito de compartilhar arquivos com o público em geral.

8.5. Para bases de dados MySQL/MariaDB, PostgreSQL e SQL Server, os acessos considerados legítimos são aqueles efetuados a partir de seu site, hospedado na CONTRATADA. Acessos externos, feitos diretamente à base de dados, não são permitidos.

8.6. Em se tratando de hospedagem compartilhada, as limitações previstas não interferem no funcionamento na loja do cliente, eis que são compatíveis com as premissas de uma hospedagem compartilhada.

IX. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE

9.1. O CLIENTE deve realizar os pagamentos devidos em razão do Contrato antecipadamente e por meio de COBRANÇA BANCÁRIA, DEPÓSITO IDENTIFICADO ou de CARTÃO DE CRÉDITO. Qualquer outra forma de pagamento não serve como prova de quitação e permite a rescisão do contrato pela CONTRATADA por inadimplemento.

9.2. Nos PAGAMENTOS POR COBRANÇA BANCÁRIA, a CONTRATADA enviará o boleto de cobrança bancária ao CLIENTE no endereço informado no formulário de contratação do serviço e do Contrato e por via eletrônica (e-mail), ao e-mail de cobrança indicado na qualificação da CONTRATADA , na Cláusula I.

9.3. O CLIENTE deve fazer o pagamento do preço da assinatura mensalmente, antecipadamente, a 2ª mensalidade com 30 dias da data de cadastro e as demais a cada 30 dias, por cobrança bancária ou, no caso de opção por débito em cartão de crédito, na mesma data de vencimento da fatura do mês seguinte ao da utilização, incluindo tributos e demais encargos conforme a legislação em vigor.

9.4. A não autorização do débito no cartão de crédito ou a não quitação da cobrança bancária, autoriza a CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, a suspender a prestação dos serviços.

9.5. O preço contratado será reajustado anualmente, ou em prazo inferior que vier a ser admitido pela legislação aplicável, de acordo com a variação do I.G.P.-M calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, caso este índice deixe de ser apurado, de acordo com qualquer outro índice que reflita a inflação do período.

9.6. O preço contratado também poderá ser revisto, a qualquer tempo, para o resgate do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de elevação imprevista dos insumos necessários à prestação dos serviços ou no caso de modificações significativas do regime tributário.

9.7. O atraso no pagamento acarretará a incidência de correção monetária e de multa de 2% do valor em atraso, sem prejuízo da suspensão automática dos serviços, com a possibilidade de imediata rescisão do contrato pela CONTRATADA, independentemente de aviso prévio.

9.8. Caso o atraso persista por mais de 30 dias a CONTRATADA poderá enviar o nome do CLIENTE para cadastros de proteção ao crédito, bem como informar outras empresas provedoras para o mesmo fim.

9.9. Os serviços prestados em cada mês, para efeito de cobrança, se constituem em um todo indivisível, de modo que pagamentos parciais não são admitidos. As ocorrências de pagamentos parciais sujeita o CLIENTE às consequências do inadimplemento previstas no item 9.7.

9.10. Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato por período igual ou superior a 15 dias após o vencimento da fatura mensal, poderá acarretar, independentemente de aviso ou notificação, a suspensão da prestação dos serviços contratados até a regularização do débito.

9.11. Caso o CLIENTE opte pelo pagamento semestral ou anual ele fará jus a um desconto correspondente a 5% e 10% respectivamente, calculados sobre o preço correspondente ao serviço mensal anualizado.

9.12. Ocorrendo a rescisão antecipada do Contrato, o CLIENTE perderá o desconto concedido em razão do pagamento antecipado e deve pagar multa correspondente ao preço de três meses do serviço.

9.13. Tendo em vista as características técnicas dos serviços, e mudanças tecnológicas, o CLIENTE concorda com a necessidade de eventual modificação nas condições dos serviços previstas no Contrato. Nas ocasiões em que isto seja necessário, a CONTRATADA informará o CLIENTE das mudanças. A continuidade dos serviços e dos pagamentos representa o aceite da modificação dos termos do Contrato.

X. FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1. Falhas ocasionadas no sistema da CONTRATADA não contempladas pelas excludentes de responsabilidade previstas no Capítulo VI, que venham a interromper os serviços prestados ao CLIENTE, serão ressarcidos na forma de desconto no valor mensal do serviço, limitados ao máximo de uma mensalidade. O valor deste ressarcimento será calculado tendo como base o valor mensal do serviço contratado, proporcionalmente ao prazo em que ficou suspensa a prestação do serviço.

10.2. Em razão da dinâmica e do desenvolvimento do serviço prestado, a CONTRATADA se reserva o direito de mudar os procedimentos técnicos referentes aos serviços contratados, sem prévio aviso ao CLIENTE.

10.3. O CLIENTE está ciente de que a cobrança pelos serviços contempla a disponibilização de infraestrutura para o uso da capacidade contratada. Assim, caso não ocupe todo o espaço que lhe for disponibilizado, ou não utilize todos os serviços contratados (tais como tráfego mensal), ou não faça uso de todo o limite que lhe é disponibilizado, isto não confere descontos, compensações, acúmulos, novações, ou transferências para os próximos meses, tampouco sendo permitido transferir os limites não utilizados para terceiros ou para outros contratos que tenha com a CONTRATADA. .

10.4. A CONTRATADA não se responsabiliza pela interrupção da prestação dos serviços por determinação dos órgãos competentes para o registro de domínios por falta de envio de documentação e pagamento da anuidade aos mesmos órgãos, quando se fizer necessário, sejam eles o REGISTRO.BR, o Registrador Internacional ou outro autorizado a tanto.

10.5. É VEDADO ao CLIENTE instalar ou tentar instalar qualquer tipo de programa no servidor.

10.6. A utilização de programas ou conteúdo que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor permite à CONTRATADA promover a imediata suspensão da prestação dos serviços independentemente de aviso ou notificação.

10.7. É também VEDADO ao CLIENTE:

10.7.1. divulgar informações falsas, incorretas, incompletas ou sigilosas;

10.7.2. ameaçar, ofender, abalar a imagem ou invadir a privacidade de outros assinantes ou de terceiros,

10.7.3. buscar acesso a senhas e dados privativos, modificando arquivos ou assumindo a identidade de outro assinante;

10.7.4. desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;

10.7.5. prejudicar usuários da Internet ou da CONTRATADA, através do uso de programas, acesso não autorizado a computadores, alterações de arquivos, programas e dados existentes na rede;

10.7.6. divulgar ou disponibilizar qualquer material cujo conteúdo fira a legislação em vigor, em especial qualquer material utilizando-se de menores de idade em cena de sexo ou pornográfica.

10.7.7. divulgar propaganda ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico, salvo nos casos de expressa concordância do destinatário e da CONTRATADA.

10.8. Se a CONTRATADA considerar impróprio ou ilegal qualquer material divulgado pelo CLIENTE, comunicará a este a respeito, por email, estabelecendo prazo para que o material seja retirado ou alterado de forma a regularizar a sua utilização, findo o qual a própria CONTRATADA suspenderá a divulgação do material.

10.9. A CONTRATADA poderá, sem qualquer aviso prévio, suspender ou impedir a divulgação de qualquer material, quando este for considerado manifestamente ilegal, ou quando assim for determinado por autoridade judiciária ou solicitado pelo Ministério Público, comunicando o fato imediatamente ao CLIENTE.

10.10. As informações pessoais do CLIENTE utilizadas no cadastramento do serviço são sigilosas e de uso exclusivo da CONTRATADA.

10.11. Cabe exclusivamente ao CLIENTE a aquisição e manutenção dos programas (software), equipamentos, terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicação, necessários à utilização dos serviços.

10.12. A CONTRATADA deve efetuar “backup” (cópia de segurança) de acordo com a periodicidade abaixo detalhada e manter cada um dos “backup” efetuados, APENAS POR SETE DIAS CORRIDOS de modo que no oitavo dia será inutilizado, sem possibilidade de recuperação, o backup do primeiro dia e assim sucessivamente.

10.13. A CONTRATADA não é obrigada a garantir a funcionalidade dos arquivos dentro do período supracitado por conta de decorrências de problemas de equipamentos, conectividade ou integridade dos dados.

XI. POLÍTICA ANTI SPAM

“SPAM” é o termo usado para se referir aos e-mails não solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas. Quando este tipo de mensagem possui conteúdo exclusivamente comercial também é referenciado como UCE (Unsolicited Commercial E-mail).”

11.1. O CLIENTE deverá observar as boas práticas de uso de e-mail, não enviando e nem permitindo que se envie qualquer tipo de mensagem de e-mail não autorizada que seja ou que possa ser caracterizada como SPAM envolvendo sua empresa ou seu site. A não observância dessa prática autoriza a CONTRATADA a suspender imediatamente os serviços sem aviso ou notificação.

11.2. O CLIENTE é responsável perante a CONTRATADA por qualquer multa ou penalidade imposta a esta por qualquer entidade nacional ou internacional em razão de práticas de SPAM, bem como pelo reembolso de eventuais taxas que tal entidade venha a cobrar da CONTRATADA para excluí-la de relação de remetentes de SPAM.

XII. PROTEÇÃO DO SERVIDOR COMPARTILHADO

12.1. Para garantir o bom funcionamento do servidor impedindo que problemas advindos de outros “sites” instalados no mesmo servidor prejudiquem o CLIENTE e os demais usuários, a CONTRATADA pode, além de outras medidas previstas no Contrato:

12.1.1. Alterar a configuração do servidor quando necessário ao seu bom funcionamento;

12.1.2. Habilitar ou desabilitar comandos que comprometam o bom funcionamento do servidor.

12.1.3. Remanejar internamente as lojas para outro servidor, independentemente de aviso ou notificação prévia ao CLIENTE, com a consequente alteração do IP (Internet Protocol) do servidor que hospeda o “site”.

12.1.4. Alterar o IP (Internet Protocol) de qualquer servidor, independentemente de aviso ou notificação ao CLIENTE.

12.2. Apenas o CLIENTE terá, em regra, acesso à senha de administração do “site”.

12.3. Caso haja por qualquer forma rompimento da relação jurídica entre o CLIENTE e o titular do domínio, Se o titular do domínio for pessoa distinta do CLIENTE e requisitar à CONTRATADA o acesso ao conteúdo e a disponibilidade do site, a CONTRATADA só fornecerá a senha de administração do site hospedado e a disponibilidade deste se atendidas cumulativamente as seguintes condições: (i) requisição por escrito; (ii) comprovação da condição de titular do domínio; e (iii) demonstração do rompimento da relação jurídica entre o CLIENTE e o titular do domínio.

XIII. RISCOS NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET

13.1. O CLIENTE declara ter ciência de que A UTILIZAÇÃO DA INTERNET ENVOLVE DIVERSOS RISCOS, que podem ocasionar significativos prejuízos, sobretudo financeiros, dentre os quais se destacam:

13.1.1. perda total ou parcial de informações, arquivos ou de programas por contaminação com vírus;

13.1.2. clonagem ou cópia do número do cartão de crédito, ou de contas bancárias e respectivas senhas do usuário visando ao seu uso fraudulento;

13.1.3. fraude na compra de produtos ou serviços pela INTERNET (incluindo a não entrega de produto e a não prestação de serviços).

13.2. É de exclusiva responsabilidade do CLIENTE a adoção de medidas de prevenção contra os riscos mencionados acima e contra outros advindos da utilização da INTERNET.

13.3. O CLIENTE declara-se ciente de que a INTERNET contém material impróprio para menores, pelo que assume a responsabilidade pela supervisão e controle de visitas e acessos a conteúdos impróprios por menores de idade.

13.4. O CLIENTE assume integralmente qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos diretos ou indiretos que o CLIENTE venha a sofrer ou cause a terceiros, como consequência da utilização da INTERNET, ou em razao de omissão no cumprimento dos deveres assumidos no Contrato.

XIV. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS E SLA

14.1. Considerando que o funcionamento dos equipamentos e demais limitações tanto de software quanto de hardware impedem, na área de tecnologia, garantia de 100% de operação e portanto da integralidade dos serviços, PARTES estabelecem o “acordo de nível mínimo de desempenho” ou SLA (Service Level Agreement) para o nível de desempenho técnico do serviço proposto. Com a observância das obrigações do CLIENTE previstas no Contrato, a CONTRATADA tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter um SLA de manutenção no ar do servidor de Loja, por 99,5% do tempo, em cada mês civil, ressalvadas as seguintes hipóteses:

14.1.1. Falhas na conexão (“LINK”) fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação do serviço, sem culpa da CONTRATADA

14.1.2. Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, nos termos das cláusulas, que serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento, com o limite máximo de umamanutenção por mês em dias e horários previamente acordados com o CLIENTE;

14.1.3. Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do site, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches). A CONTRATADA informará tais intervenções previamente ao CLIENTE, com a justificativa da necessidade da intervenção emergencial;

14.1.4. Interrupções diárias necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, com duração de até 15 minutos, feitas entre as 02:00 e 6:00 da manhã, independente de prévia notificação.

14.1.5. Suspensão da prestação dos serviços por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de obrigações do Contrato;

14.1.6. Superação pelo CLIENTE do limite de 95% da capacidade máxima de utilização do HD (disco rígido) do servidor;

14.1.7. Adoção pelo CLIENTE de plano ou pacotes de serviços cujas características sejam inadequadas ou insuficientes para suportar a demanda exigida, seja de modo permanente ou ocasional, pelas atividades desenvolvidas;

14.1.8. Falta ou falha no fornecimento de energia elétrica para o datacenter;

14.1.9. Incompatibilidade entre os sistemas do CLIENTE e os da CONTRATADA;

14.1.10. Necessidade de reparos ou manutenção da rede externa ou interna que exijam o desligamento temporário do sistema;

14.1.11. Falha no equipamento, em softwares ou no sistema operacional;

14.2. A CONTRATADA sempre que possível informará ao CLIENTE as interrupções na prestação dos serviços pelos motivos relacionados acima, com a indicação do motivo para a interrupção;

14.3. O não atingimento do acordo de nível de serviço proposto pela CONTRATADA em um determinado mês civil gerará para a CONTRATANTE o direito de receber descontos sobre os valores das mensalidades devidas à CONTRATADA nos percentuais abaixo previstos, descontos esses a serem concedidos no pagamento das mensalidades dos meses subsequentes àqueles em que o SLA for descumprido.

  • Cálculo do SLA: (1 – (MI/(D x 24 x 60))) * 100
  • Cálculo da multa, caso o valor obtido seja inferior ao SLA do serviço: VD = MI * (VM/ (D x 24 x 60))
  • Onde VD = Valor do desconto, MI = Minutos de interrupção do serviço, VM = Valor mensal do Serviço e D = número de dias do mês.

14.4. O desconto a ser concedido equivalerá a no máximo 20% do valor de uma prestação mensal do serviço.

14.5. O desconto a ser concedido incidirá exclusivamente sobre o valor da mensalidade, devendo eventuais serviços opcionais e/ou custo de utilização excedente serem integral e regularmente pagos. Se o servidor ficar fora do ar por mais de 5% do tempo em algum mês civil, fica facultado à CONTRATANTE pleitear a imediata rescisão do presente, independentemente da concessão de aviso prévio;

14.6. Havendo diversos serviços sujeitos a SLA contratados pelo mesmo instrumento e possuindo esses serviços SLAs diferentes, prevalecerá o SLA específico de cada serviço;

14.7. Para que sejam aplicáveis os descontos previstos no item 14.3, o CLIENTE deve formalizar a comunicação de descumprimento do SLA à CONTRATADA no prazo máximo de 15 dias do descumprimento.

XV. PRAZO E EXTINÇÃO DO CONTRATO

15.1. O Contrato é celebrado pelo prazo de 30 dias e é renovado por iguais períodos, sucessivamente, desde que não haja denúncia por qualquer das partes, nos termos das demais condições.

15.2. Uma PARTE pode rescindir o Contrato sem qualquer aviso prévio, sempre que outra PARTE violar qualquer de seus dispositivos.

15.3. Em caso de rescisão antecipada ou não renovação, o CLIENTE perde o desconto concedido em razão do pagamento antecipado. Eventual saldo credor ou devedor do CLIENTE deverá ser calculado considerando-se o valor pago e descontando-se:

15.3.1. O valor mensal que seria devido sem o desconto, multiplicado pelo número de meses pelo qual perdurou a prestação de serviços; e

15.3.2. O valor de eventual multa devida pela rescisão antecipada;

15.4. A conclusão do cancelamento está sujeita à regularização de todos os débitos antecedentes à solicitação formalizada via Help Desk. Após a conclusão do cancelamento todo conteúdo armazenado nos servidores da CONTRATADA, do site, e-mail ou banco de dados será automaticamente apagado sem possibilidade de recuperação.

15.5. Na hipótese de extinção do Contrato, SERÃO AUTOMATICAMENTE APAGADOS também as mensagens eletrônicas ("e-mails") que não tiverem sido "baixadas" e todo o conteúdo do site (hospedagem), banco de dados, disponibilizado pelo CLIENTE.

15.6. Na extinção do contrato por pedido expresso do CLIENTE via help desk ou por cancelamento feito por ele próprio via painel de controle, todos os dados do “site” do CLIENTE e de todos os serviços adicionais eventualmente contratados serão automaticamente apagados (deletados), de forma definitiva e irreversível, sem possibilidade de recuperação.

15.7. Na extinção do Contrato por iniciativa da CONTRATADA em razão de inadimplemento do CLIENTE, a CONTRATADA, independentemente de haver retirado o site hospedado do ar, manterá em armazenagem, sem custo adicional para o CLIENTE, a última versão dos dados componentes do site, exclusivamente para os planos de hospedagem compartilhada, pelo período máximo de 7 dias a contar da data do inadimplemento do CLIENTE.

15.7.1. Independentemente de qualquer aviso ou notificação, findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias ora estabelecido, o apagamento dos dados ocorrerá de forma irreversível.

XVI. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A tolerância ou não exercício, por qualquer PARTE, de qualquer direito a ela assegurado no Contrato não importa em novação ou renúncia, podendo as partes exercê-lo a qualquer tempo.

16.2. Caso qualquer disposição do Contrato seja considerada nula ou inexequível, as demais disposições seguem válidas e exequíveis.

16.3. É competente o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir controvérsias do Contrato.

16.4. O CLIENTE RECONHECE E DECLARA QUE LEU E QUE ESTÁ CIENTE E DE PLENO ACORDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO E QUE A ELE SE VINCULA NO ATO DO SEU CADASTRAMENTO.

Políticas e Contratos